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O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) descumpriu uma promessa e deixou de fora as bicicletas elétricas do programa de Mobilidade Verde, anunciado pelo governo federal. O programa foi criticado por voltar a dar subsídios para a indústria automotiva e elevar a tarifa de importação de carros elétricos, tem o mote da mobilidade verde.

A Agenda 2030: Um plano de ação global para um 2030 sustentável. O documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, "Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", é um guia para as ações da comunidade internacional nos próximos anos.E é também um plano de ação para todas as pessoas e o planeta que foi coletivamente criado para colocar o ...

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável consiste em um plano de ação que orientará os trabalhos da Organização das Nações Unidas e de seus Estados-membros no rumo do desenvolvimento sustentável até 2030. Aprovada em uma cúpula internacional realizada entre 25 e 27 de setembro de 2015, a Agenda foi acordada pelos 193 Estados-membros da ONU e inclui uma Declaração, 17

A Agenda 2030 é uma continuação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000-2015) da ONU que, naquele momento, foram a primeira confluência internacional para enfrentar problemas globais como a erradicação da pobreza extrema e da fome ou melhorar o acesso à educação.

São 17 objetivos e 169 metas de ação global para alcance até 2030, em sua maioria, abrangendo as dimensões ambiental, econômica e social do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e inter-relacionada. Guiados pelas metas globais, espera-se que os países definam as suas metas nacionais, de acordo com as suas circunstâncias, e as ...

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publicação da sentença penal condenatória. A antiga redação do § 1 do art. 110 do CP previa que a prescrição retroativa poderia ocorrer em dois períodos distintos: 1) entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa; 2) entre o recebimento ...

Quando o autor pratica uma ação descrita como crime, surge, automaticamente: O JUS PUNIENDI - Poder Dever de Punir - Pretensão Punitiva. A Pretensão Punitiva é levada ao Estado-Juiz, para que este se manifeste quanto a sua pertinência. Após este processo, há um sentença irrecorrível.

3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da "pena". Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus

Para determinar os prazos de prescrição penal, o Código Penal prevê uma tabela que leva em consideração a pena máxima prevista para cada crime. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da Tabela Prescrição Penal e como ela funciona na prática. Conceito de Prescrição Penal

Prazos de Prescrição. O tema vem definido pelo art. 109 do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

A regra é a seguinte: caso o motorista parceiro tenha percorrido 0,3 km ou mais para encontrar o passageiro, ou, ainda, tenha passado 1 minuto após aceitar a corrida, a taxa de cancelamento 99 de R$5 é cobrada do usuário. Posso cancelar a corrida 99 sem precisar pagar a taxa de cancelamento?

Pagar o 99 com cartão de crédito ou débito é um procedimento simples de fazer pelo app. O registro do modo de pagamento é feito de forma rápida pelas configurações do aplicativo, e o usuário pode selecionar o método já no momento da solicitação da viagem.

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Acesse o menu Suas Viagens; Selecione a viagem que foi cancelada; Clique na opção "Problema com a taxa de cancelamento " e escolha a opção que se aplica à sua viagem. - passageiro não paga corrida a 99 não cobra dele e vc se fode, o problema é seu, então não pagou leva pra delegacia. - passageira sujou o carro (vomitou, ….