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O Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos pilares fundamentais para garantir uma relação justa e equilibrada entre fornecedores e consumidores. Ele estabelece uma série de proibições às práticas abusivas por parte dos fornecedores, visando proteger os direitos do consumidor.

O CDC e as chamadas "práticas abusivas" O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz em seu art. 39 do CDC uma lista de condutas que, se verificadas, constituíram as assim conhecidas como "práticas abusivas".. Não é novidade que o CDC tem como intento equilibrar as relações consumeristas, interpretando a legislação em prol do consumidor (veja o conceito de consumidor aqui ...

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den-tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. meu espanto decorre dos ensinamentos mais básicos da teoria econômica. Como é possível, em um sistema de livre mercado, fundado no consumo de massa, impor um rigoroso controle de preços?

Artigo 39 - CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Do artigo 29 ao 45) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita. Home Legislação Comentada Códigos Código Penal - Lei nº 2.848/40 Arts. 1º ao 361 (Comentado) Comentários Aos Prazos Do Código Penal E Processo Penal Consolidação das Leis Trabalhistas - Lei nº 5.452/43

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